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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos no 13 de julho
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos neste 13 de julho.
A Lei nº 8.069 foi assinada em 1990 e estabeleceu direitos e deveres para meninos e meninas com menos de 18 anos. Três décadas após, o ECA permanece como referência na garantia de direitos, como educação, saúde, proteção integral.